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Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

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Questão: 96 de 322

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Banca: FUNDEP

Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.

Ao lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.

O flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.

Textualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.

Questão: 97 de 322

612edc5b0905e922425cfb5c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal


O mal infligido pela autoridade pública, sem condenação
pública anterior, não deve ser classificado como punição, mas
como ato hostil. Porque o ato devido ao qual se aplica a alguém
uma punição deve primeiro ser considerado pela autoridade
pública como transgressão da lei.


Thomas Hobbes. O Leviatã (1651). São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 264 (com adaptações).


Tendo o fragmento do texto precedente como referência, julgue o
item a seguir.
O texto apresentado faz referência ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Questão Anulada

Questão: 98 de 322

61af6e5729f88372874519f5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.

Questão: 99 de 322

61af6e5729f88372874519fe

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.

Questão: 100 de 322

61af6e5729f8837287451a01

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue os seguintes itens.
A dogmática penal é a sistematização normativa dos textos legais, com importantes ganhos de racionalidade e de segurança jurídica para as decisões legislativas e jurisdicionais, principalmente por meio de definições operacionais que indiquem as condições de punibilidade de uma conduta descrita abstratamente como crime pela legislação penal, como os conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade.