Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.

O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.

O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.

O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.

Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.

Lex praevia.

Lex stricta.

Lex scripta.

Lex certa.

Ultima ratio.

CAIO, que confessou o sequestro, pode ser constrangido mediante ameaça e ter um sofrimento mental, a fim de dar a informação sobre o local do cativeiro.

Caso um funcionário que tenha o dever de evitar a tortura se omita, deve responder por prevaricação.

Caso os demais criminosos sejam presos, é possível como forma de aplicar castigo pessoal submetê-los a intenso sofrimento mental.

O fato de ter em depósito 500 quilos de drogas que causam dependência configura crime de tráfico de entorpecentes, sendo perante a Constituição de 1988 um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Após a prisão dos sequestradores, familiar de um deles adentra a penitenciária e entrega gratuitamente pequena quantidade de drogas a um dos presos, este responderá por crime de porte de entorpecentes.