Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.

o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.

a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.

a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.

deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.

tráfico de drogas, por ser matéria-prima para a produção de substância entorpecente.

contrabando, por tratar-se de matéria proibida para importação.

importação de produto sem registro em órgão de vigilância sanitária competente.

porte de substância para uso pessoal, sem previsão de pena privativa de liberdade.

ter em depósito substância nociva à saúde pública.

tem aplicação apenas aos delitos culposos, já que nos tipos dolosos seu papel é satisfatoriamente ocupado pela teoria do dolo.

a referência a ela corresponde a uma terminologia recente, atravessando importantes altos e baixos em seu uso, ou no espaço ocupado como centro das diferentes doutrinas.

tem por pressuposto a menor relevância do nexo de causalidade natural em relação a quem se deve atribuir a ação ou o resultado como típicos.

ainda é vista majoritariamente como nebulosa, e constitui uma categoria na qual se procuram reunir todos aqueles problemas que carecem de uma posição sistemática clara.

possui aplicação nos delitos denominados pela doutrina brasileira como de mera conduta, nos moldes desenvolvidos por Claus Roxin, por configurar uma teoria funcional sem vinculação ao aspecto subjetivo.

A expressão “pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva", contida no caput do art. 351 do Código Penal, não abrange os adolescentes internados em razão do cumprimento de medida socioeducativa decorrente da prática de ato infracional.

Incide a qualificadora do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, quando o crime de dano afeta bens do Distrito Federal.

Para fins penais, o cartão de crédito ou débito equipara-se a documento público, para configuração do crime de falsidade previsto no art. 297 do Código Penal.

Configura hipótese de efeito da condenação a perda da aposentadoria, conforme previsão do art. 92 do Código Penal.

Insere-se no rol das circunstâncias que agravam a pena o fato do agente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor com carteira de habilitação vencida.

funções penais transcendentes.

esquerda punitivista.

movimento de lei e ordem.

direito penal simbólico.

direito penal do inimigo.