Questões de Direito Penal

Aplicação da causa de diminuição de pena por "erro evitável sobre a ilicitude do fato" prevista no art. 21 do Código Penal, uma vez que o agente atuou sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Aplicação da regra da "desistência voluntária" prevista no art. 15 do Código Penal e consequente desclassificação da imputação de crime de "furto" para crime de "invasão de domicílio", pois o agente desistiu de prosseguir na execução do delito e responderá tão somente pelos atos praticados.

Absolvição própria por não constituir o fato infração penal, uma vez que não se consumou a subtração de coisa alheia móvel exigente para configuração do delito de furto.

Assunção da autoria e da materialidade do delito com aplicação de circunstância atenuante de ter o agente "procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências", conforme prescreve o art. 65, III, "b", do Código Penal.

Aplicação do instituto do "arrependimento posterior" previsto no art. 16 do Código Penal, porquanto o agente reparara o dano e restituíra a coisa, voluntariamente, antes do recebimento da denúncia pelo Juízo.

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) e Homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP).

Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201, CP) e Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP).

Corrupção passiva (art. 317, CP) e Corrupção ativa (art. 333, CP).

Favorecimento pessoal (art. 348, CP) e Favorecimento real (art. 349, CP).

Resistência (art. 329, CP) e Desobediência (art. 330, CP).

crime de dano (art. 163, CP).

crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205, CP).

crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art.

crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem (art. 202, CP).

crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP).

detenção.

cessão.

reclusão.

exclusão.

comércio ilegal de arma de fogo.

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.