Questões de Direito Penal
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Questão: 116 de 8924
406132
Banca: VUNESP
Órgão: PM/SP
Cargo(s): Cabo da Polícia Militar
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Penal > Ação penal
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
A lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher depende de representação da vítima, tratando-se assim de ação penal pública condicionada.
Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, somente poderá ser exercida a ação penal privada subsidiária em casos de ação penal pública condicionada à representação.
Com o advento da Lei nº 12.015/09, a ação penal, no crime de estupro, perfaz-se sempre mediante ação penal pública condicionada à representação.
Na hipótese de inexistência de disposição legal contrária, o crime será de ação penal pública incondicionada.
Questão: 117 de 8924
395670
Banca: FCC
Órgão: DPE/AP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra o patrimônio / Estelionato e outras fraudes
No estelionato contra o INSS, o
beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da data do pagamento da primeira parcela.
terceiro e o beneficiário praticam delito permanente, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.
terceiro pratica delito permanente, e o beneficiário, delito instantâneo, e cada qual terá o início do prazo prescricional em momentos diferentes.
terceiro e o beneficiário praticam delito continuado, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.
terceiro não beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira prestação do benefício indevido.
Questão: 118 de 8924
399800
Banca: FGV
Órgão: MPE/RJ
Cargo(s): Estagiário - Forense
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Penal > Concurso de pessoas
De maneira geral, os delitos tipificados no ordenamento jurídico brasileiro são de concurso eventual, tendo em vista que podem ser executados por uma ou mais pessoas. Excepcionalmente, porém, existem delitos de concurso necessário, sendo indispensável a pluralidade de agentes para configuração do tipo. Sobre o tema concurso de pessoas, é correto afirmar que:
o Código Penal, como regra geral, adota a teoria Monista, de modo que autor e partícipe respondem pelo mesmo crime, cada um, porém, na medida de sua culpabilidade;
a participação de menor importância permite a aplicação de regime inicial de pena menos severo, mas não poderá funcionar como causa de diminuição de pena;
as circunstâncias objetivas se comunicam aos coautores, diferente das de caráter pessoal, que não se comunicam, ainda que elementares do tipo;
a pluralidade de pessoas e a relevância causal das condutas são requisitos para sua configuração, mas não são requisitos para configurar o liame subjetivo;
os crimes classificados como próprios não admitem coautoria ou participação.
Questão: 119 de 8924
399804
Banca: FGV
Órgão: MPE/RJ
Cargo(s): Estagiário - Forense
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Penal > Teoria do Crime / Concurso de crimes e crime continuado
Pretendendo matar seus dois irmãos Mévio e Caio e, com isso,
garantir-se como único herdeiro de seus ricos pais, Tício se
aproveita do fato de Mévio e Caio estarem enfileirados e efetua
um único disparo de fuzil em direção a estes, sabendo que, pelo
potencial lesivo do material bélico, aquele único tiro seria
suficiente para causar a morte dos dois colaterais, o que
efetivamente ocorre.
Descobertos os fatos, caberá ao Promotor de Justiça oferecer
denúncia contra Tício pela prática de dois crimes de homicídio
qualificado em
concurso material, diante dos dois resultados mortes, devendo as penas serem somadas;
concurso formal próprio, devendo a pena de um deles (mais grave) ser aumentada;
concurso formal impróprio, devendo a pena de um deles (a mais grave) ser aumentada;
concurso formal impróprio, devendo as penas serem somadas;
continuidade delitiva, devendo a pena de um deles (a mais grave) ser aumentada.
Questão: 120 de 8924
399799
Banca: FGV
Órgão: MPE/RJ
Cargo(s): Estagiário - Forense
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
Julia, nascida em 22 de maio de 2000, não mais aguentando o
comportamento de sua prima, Renata, que constantemente a
vinha ofendendo, resolve por fim àquele comportamento. Para
isso, no dia 21 de maio de 2018, pega, sem que ninguém perceba,
as chaves do carro de seu pai que estava estacionado na garagem
e, enquanto a prima, de 18 anos, consertava a bicicleta, também
na garagem, dá ré com o veículo e atropela Renata, que é
imediatamente encaminhada ao hospital pelos tios. Em virtude
de lesões internas sofridas, Renata vem a falecer em 25 de maio
de 2018. Em procedimento administrativo para apurar os fatos,
Julia, acompanhada de advogado, confessa sua intenção de
matar, apesar de se declarar atualmente arrependida. Concluído
o procedimento, os autos são encaminhados ao Promotor de
Justiça com atribuição exclusivamente criminal.
Com base nas informações expostas, o Promotor de Justiça
Criminal, em relação ao resultado morte, deverá:
reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir momento do crime;
reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a teoria da Atividade para definir o momento do crime;
oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime;
oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime;
oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.