Questões de Direito Processual Civil - Ação Popular - Lei Nº 4.717/65

ação direta de inconstitucionalidade;

mandado de segurança;

mandado de injunção;

habeas data;

ação popular.

II e III.

I e II.

I e III.

I.

II.

a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

o Ministério Público não pode aditar a inicial.

é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político;

o inquérito civil é condição de procedibilidade da ação civil pública;

a ação civil pública não pode ser ajuizada por empresa pública ou sociedade de economia mista;

a ação popular é espécie de ação coletiva cuja legitimidade ativa é conferida a qualquer cidadão;

não é admissível o litisconsórcio nas ações civis públicas.

Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.

Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.

Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.

A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.