Questões de Direito Processual Civil - Capítulo I das disposições gerais (art. 513 ao art. 519)

sobrevindo a reforma ou invalidação da decisão condenatória, eventuais perdas e danos decorrentes da hipoteca deverão ser apurados em ação própria.

deve ser realizada perante o cartório de registro imobiliário mediante ordem judicial e demonstração de urgência.

a decisão não produz hipoteca judiciária se pendente arresto sobre o bem do devedor.

decorre da sentença condenatória, sendo irrelevante a interposição ou não de recurso contra ela, ainda que este seja dotado de efeito suspensivo.

decorre da decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária, salvo se a condenação for genérica.

a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

são indevidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais não impugnados de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva movidos em face da Fazenda Pública.

o cumprimento de decisão definitiva que condena ao pagamento de prestação alimentícia se dará no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo do atual domicílio do credor, sendo certo que a intimação do devedor se dará na pessoa de seu advogado.

nas causas de sua competência originária, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, podendo o exequente, no entanto, optar pelo juízo do atual domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução ou no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição judicial envolvendo as partes do processo, e título executivo extrajudicial a decisão homologatória de acordo que envolva sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo.

O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.

Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.

Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.

O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.

O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.

apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos recebidos sem efeito suspensivo torna provisória a execução fundada em título extrajudicial.

A prisão civil por alimentos afigura-se, no direito civil pátrio, como método de remissão da dívida exequenda.

A intimação pessoal do devedor é necessária para início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado.

O julgamento imediato das causas repetitivas poderá ocorrer quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença de total improcedência em processos idênticos, caso em que o julgador poderá reproduzir o teor do decisum, desde que com prévia citação do réu.

A concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública é inadmissível, dada a necessidade do trânsito em julgado para a expedição de precatório.