Questões de Direito Processual Civil - Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
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Questão: 1 de 106
Gabarito Preliminar
65ef0afe85d8ece7b20c9ab2
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
agiu equivocadamente o juiz ao deferir a tutela provisória na sentença, haja vista a vedação legal nesse sentido;
o capítulo da sentença no qual foi deferida a tutela provisória é impugnável no recurso de apelação;
a tutela provisória deferida tem natureza cautelar, e não de tutela antecipada;
a apelação interponível pela ré, no tocante à condenação ao custeio dos medicamentos, tem efeito suspensivo;
a ré poderá pedir ao juízo de primeiro grau a concessão de efeito suspensivo, ainda que a sua apelação já tenha sido distribuída.
Questão: 2 de 106
65f9c3a0d801654fea05ee52
Banca: CAIPIMES
Órgão: Câmara Municipal de Botucatu/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
Não cabe apelação da decisão judicial que versar sobre tutela provisória.
Não cabe embargos de declaração para corrigir erro material de decisão judicial.
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
Nos termos legais, o amicus curiae não é terceiro interveniente no processo.
Questão: 3 de 106
669690403609fa4018018bdd
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara Municipal de Maceió/AL
Cargo(s): Procurador
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
Questão: 4 de 106
Gabarito Preliminar
66cc897a50fd92d380020ac9
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.
suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.
devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.
suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
Questão: 5 de 106
679a52dfe56406436d076aba
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Jurídico
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
Como a demanda se dirige contra ente fazendário, a ausência da parte não enseja nenhuma consequência processual.
O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo ao autor, caso discorde dessa decisão, interpor agravo de instrumento.
O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo ao autor, caso discorde dessa decisão, interpor recurso de apelação.
Cabe aplicação de multa ao autor; embora a decisão que impõe a multa não seja agravável nesse momento, ela poderá ser, futuramente, objeto de apelação.
Cabe aplicação de multa ao autor, o qual, caso discorde da imposição dessa sanção processual, poderá interpor agravo de instrumento.