Questões de Direito Processual Civil - Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
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Questão: 66 de 106
5f175b7a0905e967d0fa807b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
dos recursos, julgue os itens que se seguem.
Questão: 67 de 106
5f2025870905e95ed4ff55ab
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em
desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública,
sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Questão: 68 de 106
5f3e9b140905e967a1028306
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de São Roque/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
de julgamento antecipado e parcial de mérito.
proferida durante a fase de liquidação de sentença.
que julgar liminarmente improcedente o pedido.
de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Questão: 69 de 106
5f3ff9160905e967a2279250
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP
Cargo(s): Analista em Gestão Municipal - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
A apelação não terá efeito suspensivo para o caso de sentença que julga improcedente os embargos do executado.
O relator poderá conceder, no prazo de 15 (quinze) dias, efeito suspensivo ao agravo de instrumento, comunicando ao juiz de primeira instância a sua decisão.
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial só poderá ser formulado se o recurso ainda não houver sido distribuído ao relator.
Os embargos de divergência interpostos no Superior Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo e não interrompem o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
Questão: 70 de 106
5f4407be0905e967a227abc0
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título II dos recursos > Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel apele da sentença.
estará preclusa caso não tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a prova.
deverá ser rejeitada em qualquer hipótese por falta de interesse recursal.
poderá ser alcançada mediante a interposição de recurso de apelação, quando o autor for intimado da sentença de procedência.