Questões de Direito Processual Civil - Capítulo III do incidente de assunção de competência (art. 947)
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Questão: 11 de 15
5a8b0b36f92ea105213a803f
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo(s): Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo III do incidente de assunção de competência (art. 947)
II e III.
I e II.
I e III.
I e IV.
II e IV.
Questão: 12 de 15
5ee127aef92ea119f257aa3f
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo III do incidente de assunção de competência (art. 947)
incidente de resolução de demandas repetitivas.
incidente de assunção de competência.
julgamento de recursos especiais repetitivos.
incidente de arguição de inconstitucionalidade.
conflito de competências.
Questão: 13 de 15
5f344cda0905e9643c1c1521
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Tatuí/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro II do processo de execução > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo III do incidente de assunção de competência (art. 947)
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.
O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.
O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.
Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.
Questão: 14 de 15
5f4407bd0905e967a102ace1
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo III do incidente de assunção de competência (art. 947)
Em razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribunal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente.
Na hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo.
O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.
Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.
Questão: 15 de 15
619fdbe365e55b14583814be
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal
Cargo(s): Analista Jurídico - Direito e Legislação
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo III do incidente de assunção de competência (art. 947)