Questões de Direito Processual Civil - Capítulo V do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 e art. 535) - Superior

O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.

Em caso de impugnação parcial, fica autorizada a expedição de requisitório de pagamento em relação à parte incontroversa.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, torna o título executivo inexigível.

No caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.

Se a Fazenda Pública apresentar impugnação parcial ao cumprimento de sentença iniciado em seu desfavor, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento provisório.

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias expressamente previstas em rol taxativo previsto na legislação processual.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode alegar qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença, a Fazenda será intimada para pagar em 30 (trinta ) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar ou para opor embargos em 30 (trinta ) dias.

Sendo a Fazenda Pública intimada do cumprimento de sentença e não realizando o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será acrescido de 10% (dez por cento) a título de multa e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e autos apartados, impugnar a execução.

Na impugnação da Fazenda Pública, não poderá ser alegada causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença, Manoel deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Alegando a Fazenda que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, os autos serão remetidos ao contador judicial para que este apure o valor correto.

a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, demonstrando qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

havendo pluralidade de exequentes, deverá ser apresentado um único demonstrativo contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados.

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta ) dias, impugnar a execução em autos apartados.

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que realizado requerimento específico para tanto.

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de julgamento antecipado da arguição.