Questões de Direito Processual Civil - Direito

do domicílio do autor.

de qualquer um deles, autor ou réu.

de situação da coisa.

de domicílio do réu.

da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

o juiz deve, necessariamente, exigir caução real ou fidejussória idônea.

o juiz deve, necessariamente, exigir declaração de responsabilidade subscrita pela parte requerente conjugada à caução real ou fidejussória idônea.

os elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deverão ser evidenciados.

as partes deverão ser, necessariamente, submetidas à justificação prévia.

Caso seja proposta ação penal a respeito do fato delituoso, o processo deverá ser suspenso por 6 meses.

Cessada a suspensão processual pelo decurso do prazo para manifestação do juízo criminal, incumbirá ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia atinente à verificação do fato delituoso.

Como o conhecimento do mérito da ação indenizatória depende da verificação do fato delituoso narrado, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Durante eventual suspensão processual decorrente da prejudicialidade externa em razão da necessidade de pronunciamento da justiça criminal, é vedado ao juiz praticar qualquer ato processual.

Se eventual ação penal não for proposta no prazo de 1 ano, contado da intimação do ato de suspensão para manifestação do juízo criminal, cessará o efeito da suspensão.

Cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso especial, sendo incorreto afirmar que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento do recurso especial.

Se a parte interpõe o recurso errado, percebe o equívoco e, ainda dentro do prazo, maneja o recurso correto, o segundo recurso será conhecido.

O pedido de desistência do recurso não pode ser indeferido, ainda que haja indício de uso de estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente.

A interposição de um recurso inexistente gera preclusão consumativa, sendo incabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.

Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca.