Questões de Direito Processual Civil - Direito

Será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Será concedido somente às pessoas físicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.

Será concedido somente às pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.

Será concedido para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

reconhece a intempestividade do recurso especial.

provoca o julgamento parcial do mérito.

julga a apelação impugnada por meio de recurso especial.

conhece dos embargos de divergência deferindo o seu respectivo processamento.

hipossuficiência financeira da parte demandante.

falta de acesso a documentos comuns que não se encontram em poder da parte interessada.

desnecessidade de a parte interessada produzir prova de fato notório.

manifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.

O processo estrutural surgiu na jurisprudência dos tribunais superiores da Alemanha e somente é admitido quando o processo individual não atinge a sua finalidade.

O processo estrutural surgiu na doutrina dos EUA e tem como fundamental requisito a insuficiência das políticas públicas ou privadas para assegurar determinados direitos dos cidadãos.

O processo estrutural tem base na dogmática da doutrina italiana e foi idealizado por Francesco Carnelutti a partir do seu conceito de lide, qual seja, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

O processo estrutural é um instituto forjado nas fontes do commom law, que visa a proporcionar benefício a um potencial litigante.

independentemente de haver penhora nos autos pleiteada pela Fazenda Pública.

apenas depois da intimação pessoal da Fazenda Pública e da executada para que providenciem o andamento do processo.

somente depois de propiciar a manifestação da Fazenda Pública.

desde que a suspensão do processo tenha sido requerida pela executada.