Questões de Direito Processual Civil - Direito

O agravo interno é cabível apenas contra decisões do colegiado, não sendo aplicável para decisões monocráticas de relatores.

O agravo interno será dirigido ao órgão colegiado, que intimará o agravado para se manifestar em dez dias.

O agravo interno será dirigido ao órgão colegiado, sendo facultada a intimação do agravado para se manifestar.

O agravo interno, se declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, condenará o agravante a pagar ao agravado multa.

O relator poderá limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Na petição inicial que se limitar ao requerimento da tutela antecipada, não é necessária a indicação de valor da causa.

A tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra a decisão que a conceder não for interposto recurso.

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada em caráter antecedente extingue-se após três anos da extinção do processo.

A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada e sua estabilidade só será afastada por ação rescisória.

poderá ajuizar a ação, sem a qual a inicial não poderá ser distribuída, desde que tenha obtido previamente a procuração assinada por J, outorgando-lhe poderes.

poderá ajuizar a ação sem procuração do seu cliente, devendo exibi-la em juízo no prazo improrrogável de 15 dias.

deve solicitar a J a prévia assinatura de procuração antes do ajuizamento da ação, cuja dispensa só é admitida para evitar preclusão, decadência ou prescrição.

poderá ajuizar a ação cabível, sem a procuração de J, devendo o advogado exibi-la em juízo no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

poderá ajuizar a ação cabível sem procuração assinada, cuja posterior apresentação em juízo é desnecessária, considerando-se a indisponibilidade do direito à saúde defendido no processo.

não pode promover denunciação da lide a L, possuindo direito tão somente ao ajuizamento de ação de regresso, caso o pedido formulado por M seja julgado procedente.

pode promover a denunciação da lide direto a essa terceira pessoa, sem incluir L na demanda, caso ele saiba que L havia adquirido o imóvel de uma terceira pessoa, que possui situação financeira melhor do que este último.

é obrigado a fazer a denunciação da lide a L se quiser se ressarcir de eventual prejuízo advindo da ação ajuizada por M, sendo inadmissível o posterior ajuizamento de ação de regresso.

pode promover a denunciação da lide a L em qualquer momento do processo de conhecimento, desde que antes da decisão de saneamento.

pode optar entre promover a denunciação da lide a L, ou ajuizar posterior ação de regresso em face de L.

interposta pela empresa terá efeito suspensivo automático, só sendo devido o pagamento do valor pleiteado após o seu julgamento.

não terá efeito suspensivo, sendo que, para pleiteá- -lo, a empresa pode formular pedido de concessão de efeito suspensivo, por meio de requerimento sempre dirigido ao presidente do tribunal.

não terá efeito suspensivo, podendo o apelado promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

interposta tem efeito suspensivo, razão pela qual o relator poderá deferir pedido do apelado para determinar o imediato pagamento do valor deferido na sentença, caso verifique haver perigo na demora.

não terá efeito suspensivo, podendo a eficácia da sentença ser suspensa pelo relator se houver risco de dano, ainda que não seja grave.