Questões de Direito Processual Civil - Direito

a ação meramente declaratória só é admissível nos casos em que ainda não haja a violação do direito, limitando-se o interesse do autor à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento. .

inexistindo disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil, a ação proposta- perante tribunal- estrangeiro não permite que á autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

quanto à publicidade processual no caso de cooperação jurídica internacional, esta observará as regras previstas na legislação brasileira, não obstante legislação proveniente da legislação do Estado requerente.

na cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de-pagar quantia certa, o exequente não apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pois é ônus do ente público realizar o cálculo.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze ) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Se a Fazenda Pública apresentar apenas impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, não poderá arguir a ilegitimidade da parte, uma vez que tal matéria já está preclusa.

Aplica-se o beneficio da contagem em dobro â Fazenda Pública ainda quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

A assistência simples impede que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos.

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, mas não exercerá os mesmos poderes e nem se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assistido.

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Os embargos à execução terão sempre efeito suspensivo.

Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 60 (sessenta ) dias úteis.

O executado, desde que impreterivelmente garanta a execução por meio de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos à execução.

Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capitulo impugnado na apelação.

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável mediante agravo de instrumento.

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão mais ser suscitadas na apelação, ainda que a parte possua provas de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.