Questões de Direito Processual Civil - Direito

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

alterar a verdade dos fatos.

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

Provocar incidente manifestamente infundado.

Interpor recurso contrário à jurisprudência dominante do Tribunal a que se dirige.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais.

os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público não gozam de prazos diferenciados para suas manifestações processuais.

V / V / F / V

F / F / V / F

V / F / V / V

F / V / F / F

V / F / F / V

V / V / F / V

V / F / F / V

F / F / V / F

F / V / V / F

V / F / V / V

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz prolator da decisão atacada, que intimará a parte contrária e remeterá o recurso ao Tribunal, na forma da lei.

Ainda que o juiz comunique que reformou inteiramente a decisão, o relator deverá julgar o agravo de instrumento tempestivamente interposto.

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator, no prazo de 5 dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile, as peças devem ser juntadas até o momento da inclusão em pauta do recurso.