Questões de Direito Processual Civil - Direito

Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.

Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.

Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.

Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.

A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Independentemente do imóvel de Luciana se situar no Brasil, é possível que, considerando apenas as normas do Código de Processo Civil, a autoridade judiciária brasileira não tenha qualquer competência para conhecer as ações relativas ao imóvel.

Não é admissível, caso tenha ocorrido alguma violação de direito relacionado ao imóvel de Luciana, ação meramente declaratória.

Se Luciana, casada com Manuel, também cidadão português, venha a se divorciar dele, não compete à autoridade brasileira proceder a partilha do imóvel situado em Búzios.

Eventual ação possessória imobiliária referente ao imóvel de Luciana em Búzios deverá ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

Caso o litígio não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, nem se trate de ação possessória imobiliária, o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

Caso XYZ não pague o valor apontado por Ricardo como devido, não serão devidas a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pois trata-se de cumprimento provisório de sentença.

Caso Ricardo consiga demonstrar a situação de necessidade na qual se encontra, poderá ser dispensada a caução necessária para que ele levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

Se XYZ comparecer tempestivamente e depositar o valor, o ato será havido como incompatível com eventual recurso por ela interposto.

Por não se tratar de crédito de natureza alimentar, não é possível que seja dispensada a caução necessária para que Ricardo levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada parcialmente, ficará integralmente sem efeito a execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

A parte que, no processo, arguiu incompetência relativa pode suscitar conflito de competência.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso ou de remessa necessária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, inadmitindo-se na hipótese de processo de competência originária.

O Ministério Público deverá assumir a titularidade de incidente de resolução de demanda repetitivas em caso de desistência ou de abandono.

O julgamento de casos repetitivos só poderá ter por objeto questão de direito material.