Questões de Direito Processual Civil - Direito

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo e será resolvido por meio de sentença.

O amicus curiae não está autorizado a recorrer das decisões proferidas no processo em que estiver atuando, ainda que se trate de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Ainda que uma autarquia federal seja admitida para atuar como amicus curiae em feito que tramita na justiça estadual, tal fato, por si só, não implicará a alteração de competência.

A decisão do relator que admite a participação de pessoa natural como amicus curiae desafia recurso de agravo interno.

É vedado ao terceiro juridicamente interessado intervir no feito para assistir uma das partes se o processo já se encontrar em segunda instância, com pendência de julgamento.

A confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os eventuais litisconsortes.

a confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Vale como confissão, desde que realizada em juízo, a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis.

A confissão pode ser revogada, caso seja decorrente de erro de fato ou de coação.

A confissão, em regra, é divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

impossibilidade jurídica do pedido.

existência de coisa julgada.

ocorrência da prescrição.

denunciação da lide.

reconhecimento jurídico parcial do pedido.

o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

indeferir a petição inicial.

verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

se verificar a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial.

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Salvo disposição em contrário, serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, mesmo que o faça de maneira expressa.

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá, como regra, prorrogá-los por até 2 (dois) meses.