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Questões de Direito Processual Civil - Direito

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Questão: 136 de 3918

280444

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Mauá/SP

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro IV dos atos processuais / Título I da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais / Capítulo I da forma dos atos processuais / Seção I dos atos em geral (art. 188 ao art.192)

que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.

em que o exija o interesse público, mas não o social.

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.

que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.

Questão: 137 de 3918

273209

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Banca: AOCP

Órgão: Ebserh - HUJB/UFCG

Cargo(s): Advogado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Princípios básicos

justa causa e legitimidade.

duração razoável do processo e boa-fé objetiva.

arbitrariedade e cooperação.

fins sociais e boa-fé subjetiva.

cooperação e boa-fé subjetiva.

Questão: 138 de 3918

267059

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte especial / Livro I do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença / Título I do procedimento comum / Capítulo I das disposições gerais (art. 318)

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela
provisória e atuação do Ministério Público no processo civil,
julgue os itens subsequentes.
As normas que versem sobre procedimento possuem natureza cogente, sendo vedado às partes, ainda que sejam capazes e que o processo verse sobre direitos disponíveis, estabelecer mudanças no rito previamente estabelecido pelo legislador.

Questão: 139 de 3918

267241

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte especial / Livro II do processo de execução / Título I da execução em geral / Capítulo III da competência (art.781 e art. 782)

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela
provisória e atuação do Ministério Público no processo civil,
julgue os itens subsequentes.
Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.

Questão: 140 de 3918

267036

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte especial / Livro II do processo de execução / Título I da execução em geral / Capítulo I das disposições gerais (art. 771 ao art. 777)

Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção de terceiros e do
processo de execução.
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.