Questões de Direito Processual Civil - Direito

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

No processo em trâmite no Juizado Especial Cível, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial para análise do mérito do processo subjacente.

É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

No processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.

Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.

O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.

Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Para postular em juízo, é necessário interesse e possibilidade jurídica do pedido.

É hipótese de jurisdição nacional exclusiva quando o Brasil for o local de cumprimento da obrigação.

Ações relativas a imóveis situados no Brasil caracterizam hipóteses de jurisdição nacional concorrente.

O réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, no prazo de dez dias.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive quando houver pluralidade de réus e somente um deles contestar a demanda.

O ônus da prova caberá sempre ao autor da ação, que é quem está pleiteando algo, não sendo possível a inversão do ônus da prova ao réu.

O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado mais de um ano por negligência das partes ou quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.

Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se resolvidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tão somente em relação ao acolhimento do pedido.