Questões de Direito Processual Civil - Direito

na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.

na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.

no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

o documento particular admitido expressa ou tacitamente é divisível, sendo possível à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em seu benefício.

o juiz, apenas a requerimento da parte, poderá ordenar a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

o juiz nunca apreciará a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão  e continência, é vedada a transação penal.

Incluem‐se  na  competência  do  Juizado  Especial  Cível  as  causas  de  desapropriação,  de  divisão  e  demarcação,  populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

Quando a pretensão versar  sobre obrigações vincendas, para  fins de competência do  Juizado Especial, a  soma de  doze parcelas não poderá exceder o valor de 30 salários mínimos.

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos  às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

60 (sessenta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.