Questões de Direito Processual Civil - Direito

não poderá ser admitida, uma vez que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária;

não poderá ser admitida, uma vez que não há formação de coisa julgada material no processo originário;

não poderá ter seu mérito favorável, uma vez que a violação do enunciado de súmula foi de um direito local;

poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que houve violação do princípio do contraditório;

poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que há vício processual no julgamento no processo originário.

poderá ser executado, provisoriamente, dispensando-se a prestação de caução;

poderá ser executado, provisoriamente, desde que seja prestada caução;

poderá ser executado, definitivamente, uma vez que a decisão já transitou em julgado;

não poderá ser executado, pois ainda é cabível eventual recurso de apelação da sentença;

não poderá ser executado, uma vez que é possível a fungibilidade do agravo de instrumento em apelação.

requerer a concessão de efeitos erga omnes à decisão que resolver a questão controvertida, de modo a uniformizar o entendimento sobre o ponto, sob pena de subverter os princípios e a dinâmica da tutela coletiva, atomizando o litígio;

requerer a concessão de efeitos ultra partes à decisão que resolver a questão controvertida, restrito àqueles exequentes que tiverem desistido da demanda individual;

requerer o transporte in utilibus da decisão que resolver a questão controvertida a todos os cumprimentos individuais de sentença que trouxerem o mesmo ponto, a fim de garantir a atomização da tutela;

avocar o cumprimento individual de sentença, assumindo o polo passivo, a fim de que a decisão proferida tenha eficácia transobjetiva;

opinar sobre a questão controvertida, sem, contudo, requerer eficácia transobjetiva à decisão que a resolver, uma vez que a norma do Art. 103, III, do CDC não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença.

não terá direito à pensão previdenciária, porque poderá pedir alimentos a sua filha e curadora;

só terá direito à pensão previdenciária por sua condição de pessoa com deficiência, em um julgamento com perspectiva de vulnerabilidade, à luz do Estatuto da Inclusão;

terá direito à pensão previdenciária por força do fato superveniente que implicou sua incapacidade laborativa e de autossustento;

terá direito à pensão previdenciária até tornar-se idosa, com 60 anos, quando então poderá pedir alimentos a sua filha;

só terá direito à pensão previdenciária se renunciar aos alimentos que poderia pleitear de sua filha e curadora.

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários.

Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.