Questões de Direito Processual Civil - Direito

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa contra o Município de Teresina for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos.

Os recursos interpostos pelos Municípios são dispensados de preparo, salvo quanto ao porte de remessa e de retorno.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em quinze dias.

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

o herdeiro.

o cônjuge supérstite.

o credor do autor da herança.

o Ministério Público, havendo interesses fazendários.

o órgão judicial, ex officio.

Visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, mediante prova documental pré-constituída.

É via incabível para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado.

A sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual pode ser interposto pela pessoa jurídica ou pela autoridade impetrada.

A concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do cometimento do ato ilegal pela Administração Pública.

O seu ajuizamento deve ocorrer dentro do prazo de cento e vinte dias a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

determinar, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda, que a parte autora regularize o vício de sua representação processual, assinando-lhe prazo para anexar a procuração faltante, sob pena de indeferimento da inicial.

indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante do vício de representação processual da parte autora.

indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir.

indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a obtenção de documento novo não constitui fundamento legal para o manejo da via rescisória.

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação rescisória, determinando a citação do Município-réu, uma vez que, no âmbito das ações coletivas, não há a exigência da juntada de instrumento de mandato ad judicia.