Questões de Direito Processual Civil - Direito

Ambos os réus terão o prazo em quádruplo para contestar e reconvir, caso queiram, uma vez que a prerrogativa de prazo especial da Fazenda deve prevalecer para todos os réus.

O procurador da empresa particular contratada pelo Município terá o prazo de 15 dias para contestar, uma vez que não se aplica a este o prazo especial da Fazenda.

O Procurador Municipal terá o prazo em dobro para contestar, uma vez que se trata de litisconsórcio com procuradores distintos.

O Procurador Municipal terá o prazo em quádruplo para contestar e reconvir, e o Procurador da empresa contratada terá o prazo em dobro para oferecer exceção de incompetência.

O Procurador Municipal e o Procurador da empresa contratada terão o prazo de 30 dias para responder, podendo estes acordar, dentro desse prazo, os dias disponíveis para cada réu.

O prazo para a interposição do recurso especial em relação ao pedido de dano material, em não havendo interposição de recurso de embargos infringentes, será contado a partir do momento em que ocorrer a preclusão temporal do recurso de embargos infringentes.

Não é cabível, no caso, a interposição de embargos Infringentes, senão apenas o recurso especial.

É admissível diretamente o recurso especial atacando o acórdão que julgou o pedido de dano moral, uma vez que está presente o prequestionamento.

O recurso especial, atacando o pedido de dano material, e o Recurso de embargos infringentes, atacando o pedido de dano moral, devem ser interpostos no prazo de 15 dias após a intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação na segunda instância.

Não cabe nenhum recurso do acórdão, por já ter ocorrido preclusão lógica.

O autor propõe duas demandas idênticas, que estão tramitando em juízos distintos, e reconhece-se, no caso, a litispendência.

O pai propõe ação de guarda de seu filho e a demanda é distribuída para uma Vara de Família. A mãe também ajuíza ação de guarda do referido menor, que é distribuída para outra Vara de Família da mesma comarca, ocorrendo, no caso, a reunião dos feitos por conexão.

Um autor demanda em face de um réu, pleiteando danos materiais. Após a propositura dessa demanda, o mesmo autor renova em juízo nova demanda, propondo de novo danos materiais já pedidos anteriormente, e, agora, cumula esse pedido com o pedido de dano moral, reunindo-se os feitos por continência.

Em uma determinada Comarca, foi extinta a 5ª Vara de Família, e os feitos que lá tramitavam foram redistribuídos para as quatro Varas de Família restantes.

O exequente, após obter sentença condenatória na 1ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, requer a remessa dos autos do processo para uma Vara Cível da Comarca de Niterói, onde se encontram os bens sujeitos à execução.

questão preliminar.

questão prejudicial homogênea exógena.

questão prejudicial heterogênea endógena.

questão prejudicial homogênea endógena.

questão principal do processo.

Sentença homologatória de transação e sentença arbitral.

Nota promissória e duplicata.

Sentença penal condenatória transitada em julgado e sentença arbitral.

Sentença proferida no processo civil, que reconhece a obrigação de pagar, e sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública e o formal e a certidão de partilha.