Questões de Direito Processual Civil - Direito

impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submetem, considerando-se fundamentada a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados.

contém os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, considerando-se fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

o juiz analisará as questões de fato e de direito, considerando-se fundamentada a sentença que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submetem, considerando-se fundamentada a sentença que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula.

o juiz analisará as questões de fato e de direito, considerandose fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, mesmo que sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento.

Apenas a tutela provisória de urgência pode ser decidida sem a manifestação do réu.

Antes da citação do réu, o magistrado apenas pode denegar o pedido de tutela de evidência.

Apenas após a citação, ainda que antes da manifestação do réu, pode o magistrado apreciar a tutela de evidência.

A tutela provisória de urgência e a de evidência podem ser decididas sem que a outra parte seja previamente ouvida.

Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália.

Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.

É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.

É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.

Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.

A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.