Questões de Direito Processual Civil - Direito

Em regra, a ação rescisória tem cabimento nos casos de decisões de mérito transitadas em julgado, no entanto, tem cabimento contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

Na petição inicial da ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Não se aplica à ação rescisória o instituto da tutela provisória.

O Ministério Público, por ser fiscal da lei, tem legitimidade para propor qualquer ação rescisória, ainda que não tenha participado da ação que proferiu a decisão a ser rescindida.

É cabível ação rescisória nos casos de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes do processo e homologados pelo juízo quando violar manifestamente norma jurídica.

Trata-se de situação chamada de juízo aleatório, na qual é violado o princípio do juiz natural e, portanto, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito.

Trata-se de situação de prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Por se tratar de competência relativa, em razão do território, Luana pode propor a ação em qualquer foro de sua escolha.

Por se tratar de competência relativa, Henrique deverá suscitar a incompetência do juízo na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, por meio de petição autônoma.

A incompetência pode ser alegada a qualquer momento, mas não pode ser declarada de ofício, uma vez que é relativa.

relator.

revisor.

vogal.

plenário do tribunal.

vice‑presidente do tribunal.

por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

por qualquer das partes, por servidores do tribunal, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

por qualquer das partes e pelo juiz, apenas.

pelo Ministério Público, apenas.

por qualquer das partes, pelo presidente do tribunal, pelo Ministério Público, pelo ministro da Justiça ou pelo juiz.