Questões de Direito Processual Civil - Direito

resolução de demandas repetitivas.

assunção de competência.

uniformização de jurisprudência.

arguição de inconstitucionalidade.

desconsideração de personalidade jurídica.

embargos de declaração

embargos de divergência

correição parcial

embargos infringentes

agravo de petição

relator do caso.

Ministério Público.

Conselho Nacional de Justiça.

juízo de primeiro grau competente.

presidente do tribunal competente.

Tainá poderá impugnar a concessão do benefício da gratuidade em sede de réplica, de recurso de apelação ou contrarrazões a recurso interposto pelas rés.

A assistência por advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a qual somente é admitida aos assistidos pela Defensoria Pública.

A gratuidade de justiça concedida abarca as taxas, custas judiciais e os honorários do perito, não englobando a diária paga em favor da testemunha arrolada pelo beneficiário.

A concessão da gratuidade de justiça em favor de Simone deverá ser estendida em favor de Severina, por ser litisconsorte passiva.

As multas que forem aplicadas em desfavor de Simone terão sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Frederico deverá ser assistido por seus pais para atuar em juízo, por se tratar de menor de 16 (dezesseis) anos e, portanto, absolutamente incapaz.

Se a Transportes Rápidos Ltda. não contestar a ação, haverá produção do efeito material da revelia, ainda que Mauro ofereça contestação tempestiva sob qualquer fundamento.

O valor da causa deverá corresponder ao valor do maior dos pedidos formulados por Frederico.

Além dos pedidos expressamente formulados, compreendemse no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

É imprescindível a juntada de procuração outorgada por Frederico, representado por seus pais, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.