Questões de Direito Processual Civil - Execução Fiscal - Lei 6.830/80 - Superior
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Questão: 66 de 100
5447da03759eddfd2a000090
Banca: VUNESP
Órgão: Procuradoria Geral do Município de São Paulo
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80
A intimação do representante judicial da Fazenda Pública do Município
deve ser realizada pessoalmente em embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal.
deve ser pessoal em qualquer processo no qual a Fazenda Pública do Município figure como parte.
não pode ser realizada, nas execuções fiscais, por carta registrada dirigida ao procurador sediado fora da comarca.
pode ser realizada por carta ou pessoalmente, em qualquer processo ou procedimento, vedada a intimação por edital ou via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
se dará em qualquer processo via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não lhe cabendo a prerrogativa de intimação pessoal conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Advogados da União e aos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Questão: 67 de 100
5457a8bfcf98ed4aac0000f8
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80
fiscal, julgue os itens subsequentes.
Questão: 68 de 100
547604027c3b13b33b0001b8
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura Municipal de Recife/PE
Cargo(s): Procurador Judicial
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80
Analise as proposições abaixo.
I. A petição inicial da execução fiscal dispensa o requerimento de citação, que poderá ser ordenada de
ofício, pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem
pública.
II. O processo de execução fiscal não admite citação
pelos Correios.
III. É defesa a apresentação de embargos à execução
fiscal antes de garantido o juízo.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
Questão: 69 de 100
54761bafd593d58e32000036
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80
Analise as proposições abaixo, acerca do processo de
execução fiscal:
I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienação ou oneração de
bens, a menos que o devedor tenha reservado
bens ou rendas suficientes ao total pagamento da
dívida inscrita.
II. A produção de provas, pelo município, independe
de requerimento na petição inicial.
III. Em garantia da execução fiscal, o executado pode
oferecer fiança bancária pelo valor da dívida acrescida de juros, multa e encargos indicados na certidão de dívida ativa.
Está correto o que se afirma em
III, apenas.
II e III, apenas.
I e III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
Questão: 70 de 100
5492d9ae47e84020be000061
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80
Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, não compareceu para votar no último pleito realizado no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral, a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser promovida
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução de título judicial, com rito previsto no Código de Processo Civil, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.