Questões de Direito Processual Civil - Execução Fiscal - Lei 6.830/80 - Superior

10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.

10 (dez) dias contados da intimação da penhora.

10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.

30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.

30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

I.

II.

IV.

II e III.

III e IV.

por carta rogatória, quando o executado achar-se ausente do país.

por edital, quando frustrar-se a citação postal e for inviável a citação pessoal.

pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado na comarca em que se processa a execução.

por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal.

pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado em comarca diversa daquela em que se processa a execução.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.

o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.