Questões de Direito Processual Civil - Execução Fiscal - Lei 6.830/80 - Superior

somente poderá ser oferecida por terceiro não interessado, quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, com a concordância da Fazenda Pública e, sendo fidejussória, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, será o terceiro intimado a pagar a dívida, sob pena de penhora de seus bens.

pode ser oferecida com bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o terceiro será intimado a substituir o bem por outro do devedor, sob pena de contra aquele prosseguir a execução nos mesmos autos.

não pode ser oferecida por terceiro, exceto mediante depósito em dinheiro, cujo levantamento será determinado se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes.

só pode ser oferecida por terceiro interessado e, sendo real, será intimado a remir o bem, no prazo de trinta dias, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos mesmos autos.

pode ser oferecida por fiança bancária e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, a pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

trinta dias contado da intimação da penhora.

trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

é necessária a intervenção do Ministério Público.

o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.

a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, mas poderão ser preparadas por processo eletrônico. A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

o executado será citado para, no prazo de dez dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. A Fazenda Pública, no entanto, poderá requerer a substituição dos bens penhorados por outros, bem como o reforço da penhora insuficiente.

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de sessenta dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. No entanto, não se realizará audiência se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.

o executado, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

não haverá concurso de credores ou habilitação em falência, liquidação, inventário ou arrolamento. No entanto, haverá concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias; União e suas autarquias.

é admissível a penhora sobre saldo ou movimento de conta bancária no país do executado.

é admissível a penhora sobre receita corrente bruta (faturamento) do executado pessoa jurídica.

a penhora sobre saldo ou movimento de conta bancária do executado no país apenas é admissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não localizados outros bens penhoráveis do executado ou quando não localizado o próprio executado.

a penhora sobre receita corrente bruta (faturamento) do executado pessoa jurídica apenas é admissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não localizados outros bens penhoráveis do executado e quando o exeqüente (Fazenda Pública) elaborar plano de realização do valor executado e indicar administrador a fim de controlar o cumprimento do plano.

é admissível a penhora sobre saldo ou movimento de conta bancária no país do executado ou de terceiro por ele indicado, desde que não recaia sobre os valores recebidos a título de participação nos lucros ou resultados de empresa.