Questões de Direito Processual Civil - Execução Fiscal - Lei 6.830/80 - Superior

o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

somente o depósito em dinheiro em banco oficial e a fiança bancária, nos termos estabelecidos em lei, cessam a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora do débito tributário.

rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será ele intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de quinze dias, remir o bem, se a garantia for real.

não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

o executado poderá oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

da intimação da efetivação do depósito.

da intimação da penhora.

da citação.

do depósito.

30 dias.

15 dias.

10 dias.

05 dias.

48 horas.

I, II e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e IV.

I e III.

I e II.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

I e III.