Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

Da sentença, inclusive da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

O preparo será feito, independentemente de intimação, com a interposição do recurso, sob pena de deserção.

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a citação não se fará por edital;

a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;

o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial.

não é admissível o oferecimento de reconvenção;

os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;

independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;

não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.