Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.

contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.

cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.

não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.

em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.