Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.

impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.

ações de divisão, demarcação ou desapropriação.

execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.

bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

autarquia.

fundação pública.

agência reguladora.

empresa pública federal.

sociedade de economia mista.

moralidade.

simplicidade.

celeridade.

formalidade.

economia processual.

as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.

a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.

os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.

as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.