Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.

as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

Em caso de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á, obrigatoriamente, na pessoa de seu representante legal.

Como regra geral, a citação far-se-á com aviso de recebimento em mão própria.

Em casos excepcionais e demonstrada a necessidade, a citação poderá se dar por edital.

As citações poderão ser feitas por qualquer meio idôneo de comunicação.

ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.

ações de despejo para uso próprio.

ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.

ações de natureza alimentar.

ações de interesse da fazenda pública.

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.