Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.

Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Todos serão registrados resumidamente, em no­tas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

Não serão declarados nulos sem que tenha ha­vido prejuízo, sendo válidos sempre que preen­cherem as finalidades para as quais forem rea­lizados.

Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.

Serão públicos e poderão realizar-­se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclu­sivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.

Não poderá ser solicitada a prática de atos pro­cessuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.

pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica.

pessoa presa.

pessoa jurídica de direito público.

sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei.

insolvente civil.