Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

no processo perante o Juizado Especial não se admitirá nem o litisconsórcio nem tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiro ou a assistência.

no recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.

os bancos podem ajuizar execução contra seus devedores no Juizado Especial, desde que a cobrança não exceda o limite de 40 (quarenta salários mínimos).

as pessoas físicas incapazes, desde que regularmente representadas, podem propor ação perante o Juizado Especial.

a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.

não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.

o condomínio residencial não pode figurar como autor.

admite-se recurso adesivo ao recurso inominado.

Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.

É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.

É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

denunciação da lide.

nomeação à autoria.

litisconsórcio passivo necessário.

assistência.

chamamento ao processo.