Questões de Direito Processual Civil - Lei 8.560/1992 - averiguação oficiosa da paternidade
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Questão: 1 de 1
556751
Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)
Órgão: MPE/SC
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas / Lei 8.560/1992 - averiguação oficiosa da paternidade
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A Lei n. 8.560/1992, que regula a averiguação oficiosa da paternidade, conferiu legitimidade processual ativa ao Ministério Público para a proposição da ação de investigação de paternidade e ampliou as maneiras de reconhecimento espontâneo da perfilhação do pai.