Questões de Direito Processual Civil - Lei nº 11.418/2006 (repercussão geral da questão constitucional)

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula do STJ.

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1(um) ano.

O relator não poderá admitir, na análise da repercus­são geral, a manifestação de terceiros.

O recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

não se admite, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado;

a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial, mas não valerá como acórdão;

cabe agravo interno contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral;

haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal examinará a pertinência de determinar a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão, designando audiência especial no prazo de trinta dias.