Questões de Direito Processual Civil

a estrangeira não é reconhecida ou aplicada no Brasil.

deve ser assinada somente pelas partes envolvidas.

não delibera sobre as custas e despesas de arbitragem.

seu relatório prescinde dos fundamentos da decisão.

pode ser comunicada às partes pelo correio, se registrado o recebimento.

Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada,/cabendo à secretaria ordena-los, procedendo à sua distribuição no prazo de 5 (cinco) dias.

Por força de lei, os serviços de protocolo deverão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternativa, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, imediatamente, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, vedada a instituição de juízo arbitral.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, em exclusão de todas as demais.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos de toda e qualquer ação serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

A incompetência absoluta somente poderá ser alegada na contestação.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público.

Não se deve conservar os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

O conflito de competência ocorre apenas quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

A gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A gratuidade somente poderá ser concedida de forma integral, abrangendo todos os atos processuais, e não em relação a atos isolados.

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.