Questões de Direito Processual Civil

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.

O documento feito por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Mesmo quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, a prova oral pode suprir-lhe a falta.

As declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou apenas assinado, presumem-se verdadeiras em relação às partes.

Considera-se autêntico o documento mesmo quando houver impugnação da parte contra quem foi produzido.

Considera-se autor do documento particular exclusivamente aquele que o assinou, sendo irrelevante a hipótese de ter sido feito por sua conta ou por ordem sua.