Questões de Direito Processual Civil - Princípios básicos

não poderá ser firmado pela fazenda pública.

não poderá ser celebrado em contrato de convivência.

não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.

poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.

poderá estipular a cláusula "sem recurso" bilateralmente.

De acordo com o princípio da complementaridade, o magistrado está autorizado a aceitar as razões apresentadas após interposto o recurso, se isso não resultar prejuízo ao contraditório.

Embora desprovida de vedação legal explícita, a regra da proibição da reformatio in pejus tem um de seus fundamentos no princípio do dispositivo.

Caracteriza desistência tácita do direito de recorrer o cumprimento, pela parte vencida, de sentença suspensa em face do recebimento de recurso no duplo efeito.

Caso a parte vencida tenha recorrido da sentença proferida, se sobrevier decisão, em embargos de declaração interpostos posteriormente, modificando o ato, o recurso poderá ser novamente interposto.

Realizado juízo de admissibilidade de recurso especial pelo presidente do tribunal recorrido, o ato impede que o relator no tribunal destinatário o tenha por inadmissível.

Na arbitragem, as partes podem escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

As pessoas maiores de dezoito anos de idade e capazes podem celebrar arbitragem para dirimir conflitos de interesses relativos a direitos patrimoniais, da personalidade, materiais ou imateriais.

O árbitro, embora livre para dirimir o conflito no caso concreto, não pode valer-se de regras internacionais de comércio.

A negociação direta admite a presença de um terceiro mediador, que, para dirimir o conflito de interesses, busca o entendimento entre as partes.

A conciliação consiste em forma de solução de conflitos na qual um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e a buscar, elas próprias, a solução.