Questões de Direito Processual Civil - Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53) - Superior

Se a União for credora do de cujus, a competência para o processamento do inventário será da justiça federal.

O fato de o INSS ter interesse na matéria não é suficiente para atrair a competência da justiça federal.

É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista.

A possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento.

No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.

No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.

Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.

Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal.

Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.

não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.

tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.

não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

Nos casos de conexão, em que as ações correm na mesma comarca, será prevento para a reunião dos processos, o juízo que efetivar a citação em primeiro lugar.

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

A competência se diferencia da jurisdição porque poderá ser delegada de um juízo para outro, quando houver acúmulo de trabalho, o que não pode ocorrer com a jurisdição.

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação, mas como não está sujeita à preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendose a competência sobre a totalidade do imóvel.