Questões de Direito Processual Civil - Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53) - Superior
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Questão: 91 de 111
Desatualizada
5cb5fe4bf92ea1058505263b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco
Cargo(s): Analista Judiciário de Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro II da função jurisdicional > Título III da competência interna > Capítulo I da competência > Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53)
hospital público de determinado estado, João ficou com uma
deformidade no corpo, razão pela qual ajuizou ação de reparação
de danos em desfavor do referido estado.
Tendo como referência essa situação hipotética e os dispositivos do
Código de Processo Civil, julgue os itens subsecutivos.
Questão Desatualizada
Questão: 92 de 111
5d6d20a7f92ea15f2592a099
Banca: IADES
Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
Cargo(s): Analista - Jurídico
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro II da função jurisdicional > Título III da competência interna > Capítulo I da competência > Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53)
Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o
mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em
São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa
belga, sediada em Bruxelas. Após a fase de negociações feita
por videoconferência, os representantes das duas empresas se
encontraram em uma feira de promoção comercial
internacional em Buenos Aires, Argentina, onde foi assinado
o contrato de prestação do serviço de consultoria de
planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de
quatro meses, na sede da empresa brasileira. Passados dois
meses após a data-limite para o término da entrega do
serviço, a empresa belga ainda não havia sequer iniciado a
prestação do serviço, alegando dificuldades financeiras
internas. A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil,
invocando a cláusula penal do contrato, que previa um
desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso.
A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula
era inválida segundo o direito belga.
Acerca da controvérsia judicial exposta, assinale a alternativa
correta.
O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.
No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.
A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.
Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.
O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.
Questão: 93 de 111
5e16a558f92ea10567d24eb1
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro II da função jurisdicional > Título III da competência interna > Capítulo I da competência > Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53)
XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá
ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Fe deral não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Fe deral não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.
Questão: 94 de 111
5e4fbea1f92ea117666adb68
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro II da função jurisdicional > Título III da competência interna > Capítulo I da competência > Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53)
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
a obrigação tiver sido contraída.
a obrigação deverá ser satisfeita.
o representante for encontrado.
o representante legal tiver residência fixa.
a sociedade exercer suas atividades.
Questão: 95 de 111
5e5906c7f92ea1053bc938fd
Banca: IBFC
Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Cargo(s): Advogado
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro II da função jurisdicional > Título III da competência interna > Capítulo I da competência > Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53)
O exercício da jurisdição envolve a distribuição de atribuições aos órgãos jurisdicionais. Como resultado dos critérios dessa distribuição, encontram-se as regras de competência. Sobre ela, assinale a alternativa correta.
Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel
A competência relativa não se modifica pela conexão ou pela competência
Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e aos pedidos
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes
Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação