Questões de Direito Processual Civil - Seção I das disposições gerais (art. 42 ao art. 53) - Superior

O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.

O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.

I e III.

II e III.

II e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

relativa, tal como a competência em razão da pessoa, podendo ser modificada por convenção das partes.

relativa, tal como a competência em razão da função, não podendo ser modificada por convenção das partes.

absoluta, tal como a competência em razão da pessoa, não podendo ser modificada por convenção das partes.

absoluta, tal como a competência em razão da matéria, podendo ser modificada por convenção das partes.

relativa, tal como a competência em razão do território, podendo ser modificada por convenção das partes.

falência, apenas.

insolvência civil, apenas.

falência, recuperação judicial e insolvência civil.

falência e recuperação judicial, apenas.

recuperação judicial e insolvência civil, apenas

Será do STJ a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.

Será do TRF-1.ª a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para primeira instância, caso reconheça o vício.

Será do TRF-1.ª a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.

Será do juízo federal de primeira instância a competência para apreciar e julgar a ação de querela nullitatis.

Será do STJ a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para a primeira instância, caso reconheça o vício.