Questões de Direito Processual Civil - Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)
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Questão: 1 de 25
323447
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)
Ao receber a petição inicial de processo eletrônico
que tramita pelo procedimento comum, o magistrado,
postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela
provisória de evidência requerida e intimou o réu para
cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que
as alegações do autor foram comprovadas documentalmente
e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que
amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou
manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo
e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.
Questão: 2 de 25
220848
Banca: FCC
Órgão: Pref. Campinas/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)
No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:
A competência determinada em razão de matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
Prorrogar-se-ão as competências relativa e absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
A incompetência absoluta será alegada como preliminar de contestação, enquanto a relativa será arguida por meio de exceção.
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será extinto, sem resolução de mérito.
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Questão: 3 de 25
Desatualizada
384377
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José dos Campos/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)
A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.
Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.
No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.
A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.
As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.
Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.
Questão Desatualizada
Questão: 4 de 25
Desatualizada
339160
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)
Questão Desatualizada
Questão: 5 de 25
292842
Banca: VUNESP
Órgão: FITO/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)
Sobre a incompetência absoluta ou relativa, assinale a alternativa correta.
Deverão ser alegadas como questão de mérito na contestação.
A absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
A absoluta não pode ser declarada de ofício.
Prorrogarseá a relativa se o réu alegar em preliminar de contestação.
A relativa não poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.