Questões de Direito Processual Civil - Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)

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Questão: 1 de 25

323447

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PR

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.

Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.

O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.

Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

Questão: 2 de 25

220848

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Campinas/SP

Cargo(s): Procurador

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)

No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:

A competência determinada em razão de matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

Prorrogar-se-ão as competências relativa e absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A incompetência absoluta será alegada como preliminar de contestação, enquanto a relativa será arguida por meio de exceção.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será extinto, sem resolução de mérito.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Questão: 3 de 25

Desatualizada

384377

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. São José dos Campos/SP

Cargo(s): Procurador

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.

No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.

A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.

As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.

Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

Questão Desatualizada

Questão: 4 de 25

Desatualizada

339160

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.
De acordo com princípio da competência sobre a competência, de origem alemã, todo juiz tem competência para apreciar pelo menos a competência do órgão jurisdicional por ele integrado, ou seja, por mais incompetente que o juiz seja, ele tem competência para se declarar incompetente.

Questão Desatualizada

Questão: 5 de 25

292842

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Banca: VUNESP

Órgão: FITO/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte geral / Livro II da função jurisdicional / Título III da competência interna / Capítulo I da competência / Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)

Sobre a incompetência absoluta ou relativa, assinale a alternativa correta.

Deverão ser alegadas como questão de mérito na contestação.

A absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A absoluta não pode ser declarada de ofício.

Prorrogar­se­á a relativa se o réu alegar em prelimi­nar de contestação.

A relativa não poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.