Questões de Direito Processual Civil - Seção III da incompetência (art. 64 ao art. 66)

a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição.

por meio de exceção de incompetência, que será distribuída no prazo da contestação.

na contestação, que poderá ser protocolada no foro do domicílio do réu, ainda que a ação haja sido proposta em local diverso.

na contestação, que deverá ser protocolada necessariamente no local da propositura da ação, a fim de possibilitar a realização de audiência de conciliação.

por meio de exceção de incompetência, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu em preliminar de contestação ou pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu por meio de exceção de incompetência, que deverá ser necessariamente apresentada no prazo de contestação, por meio de petição autônoma a esta, sob pena de não ser conhecida.

não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, salvo apenas para resguardar os interesses de parte absolutamente incapaz.

pode ser pronunciada pelo juiz a requerimento do autor, mesmo depois da distribuição da ação, desde que previamente à citação.

deve ser declarada de ofício pelo juiz nas ações que versarem sobre direito indisponível.

pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (D) implica a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente.

implica a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente.

deve ser arguida por meio de exceção, em petição autônoma apresentada no mesmo prazo da contestação, sob pena de não poder ser conhecida pelo juiz.

a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;

a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;

não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;

a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;

reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.