Questões de Direito Processual Civil - Seção V dos conciliadores e mediadores judiciais (art. 165 ao art. 175)

a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;

a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;

caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;

o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;

a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador, ainda que este não esteja cadastrado no tribunal onde tramita o processo.

A conciliação e a mediação são informadas pelo princípio da publicidade, devendo ser publicadas todas as informações produzidas no curso do procedimento.

Os conciliadores e mediadores judiciais devidamente cadastrados, se advogados, poderão continuar exercendo a advocacia nos juízos em que desempenham suas funções.

Eventuais conflitos no âmbito administrativo que envolvam órgãos e entidades da administração pública não estão sujeitos aos mecanismos de solução consensual de conflitos previstos no Código de Processo Civil de 2015.