Questões de Direito Processual Civil - Título I da jurisdição e da ação (art. 16 ao art. 20) - Superior

não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

falta ao autor da ação interesse processual.

o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.

O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

É necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, bem como a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, não podendo decidir por equidade.

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.

Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.

Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.

Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.