Questões de Direito Processual Civil

O litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.

O litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.

A legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário.

O litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário.

O litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

A assistência simples é a forma de intervenção de terceiros que se justifica pela presença do interesse jurídico.

A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio facultativo ou necessário.

A impugnação da assistência não suspende o andamento do processo.

A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.

A atuação do assistente, sendo revel o assistido, pode impedir os efeitos da revelia.

A denunciação da lide de outros fiadores é admissível quando, para a ação, for citado apenas um deles.

Por meio da oposição, busca‐se obter a coisa ou o direito que está sendo disputado em processo pendente.

O chamamento ao processo pode ensejar a formação e litisconsórcio ulterior, passivo, facultativo e unitário.

A aceitação expressa da nomeação à autoria acarreta o fenômeno da extromissão da parte ré originária.

A denunciação da lide feita pelo réu prescinde de oferecimento formal de contestação.

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público.

A incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.

A competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção.

A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.

A competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.

a competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito.

o Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.

é necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte.

a competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.

a competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública.